Presidente do TJTO assina resolução que regulamenta atribuições e institui Ouvidoria da Mulher no Poder Judiciário do Tocantins

Resolução número 34, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, regulamenta atribuições da Ouvidoria Judiciária e cria a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A decisão do desembargador foi baseada na Portaria CNJ nº 33, de 8 de fevereiro de 2022, “que institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” e a decisão Tribunal Pleno do TJTO na 17ª sessão ordinária administrativa, realizada em 3 de novembro de 2022.