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Presidente do TJTO assina resolução que regulamenta atribuições e institui Ouvidoria da Mulher no Poder Judiciário do Tocantins
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Resolução número 34, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, regulamenta atribuições da Ouvidoria Judiciária e cria a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A decisão do desembargador foi baseada na Portaria CNJ nº 33, de 8 de fevereiro de 2022, “que institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” e a decisão Tribunal Pleno do TJTO na 17ª sessão ordinária administrativa, realizada em 3 de novembro de 2022.
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