Brasil
Agora é lei: bullying e cyberbullying são crimes previstos no Código Penal
A Lei 14.811, sancionada pelo presidência da República, inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. A nova norma também transforma em crimes hediondos a pornografia infantil, o sequestro e cárcere privado de menores de 18 anos e o incentivo à automutilação, entre outros atos cometidos contra crianças e adolescentes. A lei teve origem no PL 4.224/2021, do deputado Osmar Terra (MDB-RS).
Fonte: Agência Senado
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