Prefeitura de Paraíso emite decretos nas áreas educacional e esportiva

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, emitiu novos decretos municipais nesta quarta-feira, dia 03, nas áreas educacional e esportiva. As decisões foram apreciadas e deliberadas pelo Comitê de Operações Emergenciais- COE, onde ponderaram sobre a retomada às aulas e realização de jogos esportivos.

O Decreto de nº 603, trata e regulamenta a retomada das atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino em Paraíso do Tocantins. Ficando autorizado a retomarem as atividades presenciais nas unidades escolares do município, a partir de 02 de fevereiro de 2021, obedecendo rigorosamente aos protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades de saúde.

No mesmo decreto, o prefeito Celso Morais torna obrigatório, no âmbito das escolas públicas e privadas, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável. Além, de vedar a realização de atividades que possam gerar aglomeração.

Outra definição é que a Secretaria Municipal de Educação e Juventude adotará todas as medidas cabíveis para assistir aos alunos que, a critério dos pais e responsáveis, decidiram não frequentar as aulas presenciais. Ou seja, o aluno poderá continuar recebendo o ensino a distância.

Já o Decreto de nº 604, autoriza a realização de jogos em Paraíso do Tocantins, nas praças esportivas municipais, estaduais e particulares; nas diversas modalidades ou categorias, desde que seja de portões fechados e “Sem público”. No entanto, caberá à Secretaria Municipal de Esporte expedir normas complementares à execução deste decreto, obedecendo também as recomendações preventivas e sanitárias, para evitar a Covid-19.

Confira os links:

Decreto 603/2021: https://www.paraiso.to.gov.br/fotos_noticias/3282.pdf

__________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 603                                                                         02 de fevereiro de 2021.

“Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino no Município de Paraíso do Tocantins, nas condições que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins – TO.

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que possuam licença de funcionamento para atividade de ensino e os da rede municipal de ensino, ficam autorizados a retomarem as atividades presenciais, a partir de 02 de fevereiro de 2021, observadas as disposições deste decreto.

Art. 2º O processo de retomada das atividades presenciais para as escolas públicas e privadas localizadas no território do Município de Paraíso do Tocantins será regulado por norma específica, cujo cumprimento é obrigatório, notadamente o Decreto Estadual 6.211, de 29 de janeiro de 2021, a Portaria Conjunta 02/2020/SES/SEDUC/INITINS, de 21 de outubro de 2020, como também o protocolo de voltas aulas, que se encontra na forma do anexo único deste decreto.

Parágrafo único – Compreende-se como atividades de ensino:

I – Ensino regular, sendo a modalidade do sistema educativo para quem frequenta a escola em idade normal, isto é, na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, ofertada pela rede pública ou privada;

II – Educação profissional e tecnológica (EPT) sendo a modalidade educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com a finalidade precípua de preparar “para o exercício de profissões”, ofertada pela rede pública ou privada;

III – Ensino Superior, em qualquer de suas modalidades, ofertada pela rede pública ou privada;

IV – Serviços Educacionais de Ensino Livre – Compreendidos como Cursos Preparatórios de qualquer natureza, ofertada pela rede pública ou privada;

Art. 3º Nos termos do protocolo de voltas aulas, parte integrante deste decreto, enquanto durar o período de emergência ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, o retorno às aulas presenciais será facultativo, a critério dos pais ou responsáveis

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação e Juventude adotará todas as medidas cabíveis para assistir aos alunos que, a critério dos pais e responsáveis, decidiram não frequentar as aulas presenciais.

Art. 4º É vedada a realização de atividades que possam gerar aglomeração.

Art. 5º Fica considerado obrigatório, no âmbito das escolas públicas e privadas, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Juventude expedir normas complementares à execução deste decreto.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (2021).