Aprovado PL que adequa Conselho de Educação de Palmas ao novo Fundeb

A Prefeitura de Palmas conseguiu na tarde desta terça-feira, 08, na Câmara de Palmas, a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei N° 04/2021, que visa adequar a atuação e composição do Conselho Municipal de Educação (CME), à Lei Federal Nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb financia toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é essencial para garantir uma educação municipal de qualidade.

A proposta aprovada tem como objetivo alterar a Lei Municipal Nº 44/1990, para incluir entre os membros do CME, representantes dos professores da educação básica pública, dos diretores das escolas, dos servidores técnico-administrativos, dos estudantes da educação básica, do Conselho Tutelar, das escolas do campo, e, quando houver, representantes das escolas indígenas e quilombolas.

Além disso, de acordo com o Projeto de Lei N° 04/2021, o mandato dos conselheiros passará de dois para quatro anos, com um regime diferente para os presidentes: o presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido em eleição aberta, pela maioria absoluta do plenário, para um mandato de quatro anos; já o presidente da Câmara do Fundeb será eleito por seus pares em reunião do colegiado, também para um mandato de quatro anos, e o presidente da Câmara da Educação Básica será eleito pelo colegiado a cada dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo.

Atribuições

O CME é constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, e é responsável por fiscalizar, normatizar, interpretar e avaliar o ensino público e privado no âmbito da Capital. Os conselheiros também exercem a função de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais.