Promotoria de Justiça do Consumidor apura suposto erro de cálculo em faturas de energia elétrica em unidades do sistema de compensação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), com o fim de investigar a ausência de informações nas faturas das unidades consumidoras integrantes do sistema de compensação de energia elétrica (microgeração/minigeração) e possíveis erros de cálculos nesses faturamentos realizados pela concessionária de energia elétrica Energisa.

Para instruir o procedimento, a Promotoria de Justiça requereu esclarecimentos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acerca da regularidade do serviço prestado pela Energisa e se atende aos parâmetros da resolução normativa, bem como informações à Energisa sobre a possibilidade de disponibilizar canal de atendimento, com ampla publicidade, objetivando prestar esclarecimentos às unidades consumidoras integrantes do sistema de compensação de energia elétrica (microgeração/minigeração).

Sistema de Compensação de Energia Elétrica

O Sistema de Compensação de Energia Elétrica é um procedimento no qual o consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos e pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário ou na fatura do mês subsequente.

Nota da Energisa

Em Nota enviada ao Jornal Folha do Tocantins, a Energisa esclarece que as faturas das unidades do sistema de compensação de Geração Distribuída (GD) estão corretas e de acordo com as exigências regulatórias e tributárias. As informações relativas à GD estão todas disponíveis aos clientes na própria conta, que é acompanhada também de material informativo.