Política
Juiz condena Otoniel Andrade, ex-prefeito de Porto Nacional
Em decisão proferida nesta quinta-feira (22/8), o juiz José Maria Lima condenou Otoniel Andrade Costa por atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito de Porto Nacional foi acusado de conceder, por duas vezes, espaços públicos para empresas e terceiros sem autorização da Câmara Municipal e sem realização de licitações públicas.
Conforme os autos, o ex-prefeito já havia sido condenado em agosto de 2016, após conceder um termo de permissão para o uso de bem público, em favor de uma empresa para a administração e exploração econômica do campo de futebol, que foi construído em um espaço público, na Avenida Beira Rio.
Mas mesmo diante da condenação do uso de bem público sem licitação, segundo os autos da ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o ex-prefeito novamente permitiu a exploração, por prazo indeterminado e sem contrapartida financeira expressa, de um imóvel público localizado na Praça Luiz Leite, situada na Avenida Luiz Leite.
Ao analisar a ação, José Maria Lima, titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, lembrou que a prévia licitação para a contratação de serviço pela Administração é exigência imposta na Constituição Federal e na Lei 8.666/93 e que “visa não só a obtenção da proposta mais vantajosa, mas também conferir tratamento isonômico àqueles que atuam no ramo do serviço almejado”.
Ao julgar procedente a ação, o magistrado afirmou que, diante dos fatos verdadeiros das permissões de uso de bem público, “a Administração outorgou a particular o uso oneroso de tal bem para fins de interesse público”, determinando a perda da função pública de Otoniel e a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Conforme a decisão, o ex-prefeito também ficou proibido pelos próximos cinco anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Confira a senteça aqui.
-
Cidades11 horas ago
Adesão aos Programas de Aposentadoria Incentivada e de Desligamento Voluntário é ampliada até 30 de agosto
-
Cidades11 horas ago
Projeto ‘Juventude Cidadã’ acontece neste sábado no Jardim Taquari
-
Política12 horas ago
Atuação parlamentar melhora infraestrutura da Agrotins
-
Política12 horas ago
Sessões da Assembleia são transmitidas em Libras
-
Cidades11 horas ago
Projeto Cuidarte vai utilizar grafitti para revitalizar Canto das Artes
-
Cidades11 horas ago
Prefeitura de Palmas realiza monitoramento mensal de carrapatos no Parque Cesamar
-
Cidades11 horas ago
Projeto Som no Bosque vai levar apresentações musicais para a Feira do Bosque
-
Geral11 horas ago
Pracinha da Cultura receberá Circuito Festival Você na Tela no sábado, 4