Brasil
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.
Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.
“A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”, disse Heitor Freire. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou o deputado.
Salvaguardas
Na visão do relator, embora meritório o texto original, a LGPD traz salvaguardas para que essas distorções não se concretizem. “A Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) definirá metodologia para cálculo das multas em regulamento próprio, após consulta pública”, disse Luis Miranda, citando o órgão regulador.
“Não obstante, há necessidade de detalhar as sanções aplicáveis”, continuou o relator, ao propor multa em dobro na reincidência. “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
-
Política5 horas ago
Sessões da Assembleia são transmitidas em Libras
-
Política5 horas ago
Atuação parlamentar melhora infraestrutura da Agrotins
-
Cidades4 horas ago
Adesão aos Programas de Aposentadoria Incentivada e de Desligamento Voluntário é ampliada até 30 de agosto
-
Cidades4 horas ago
Prefeitura de Palmas realiza monitoramento mensal de carrapatos no Parque Cesamar
-
Cidades4 horas ago
Projeto ‘Juventude Cidadã’ acontece neste sábado no Jardim Taquari
-
Cidades4 horas ago
Projeto Cuidarte vai utilizar grafitti para revitalizar Canto das Artes
-
Geral4 horas ago
Pracinha da Cultura receberá Circuito Festival Você na Tela no sábado, 4
-
Cidades4 horas ago
Projeto Som no Bosque vai levar apresentações musicais para a Feira do Bosque