Legislativo de Porto aprova em 60 parcelas débitos devidos ao PreviPorto; Tony defende 47 vezes

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Por Romilton
Jornalista DRT-TO 757

Na manhã da última sexta-feira (29), foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Nacional em 1ª e 2ª votação, por 12 votos contra 01, a emenda modificativa/aditiva, ao Projeto de Lei nº 01/2021, que trata sobre o parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições patronais devidas ao PreviPorto, não pagas pelo Município de Porto Nacional, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Com aprovação do PL, o pagamento do valor de R$6.863.302,71 – será feito com entrada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), no ato da assinatura do termo de parcelamento, e o remanescente de R$4.863.302,71 – será em 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas, iniciando em fevereiro de 2021, e, com aporte financeiro, as parcelas vicendas serão adimplidas no final de cada ano. O vereador Tony Andrade, também apresentou emenda modificativa de sua autoria, pedindo o parcelamento em 47 vezes, porém foi rejeitada pelos pares.

Segundo a presidente da Câmara, Rosângela Mecenas, os repasses da cota patronal, que agora estão parceladas, serão conferidas a cada dois meses, por prestação de contas na Casa de Leis.

A Diretora Presidenta do PreviPorto, Sandra, informou que considerando a situação encontrada pela atual gestão, quanto aos débitos existentes, a instituição está de acordo com o parcelamento, aprovado na Câmara. Outro apontamento, foi pelo Secretário da Fazenda, que apresentou o cálculo da evolução da parcela mensal a ser repassada ao Instituto, que passará a ser de aproximadamente R$1.125.476,78, segundo ele, a única condição possível para o pagamento da dívida acumulada, sob óptica financeira, é pelo parcelamento em 60 (sessenta) meses.