Últimos dias para o envio da remessa referente ao Orçamento Público de 2023

Gestores do Tocantins têm até o próximo dia 30 de março para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), a remessa referente ao Orçamento Público de 2023. Toda documentação é encaminhada por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil). O não cumprimento pode gerar sanções aos responsáveis.

O orçamento é a previsão dos gestores públicos (governos federal, estadual e municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita.

A remessa enviada anualmente ao Tribunal é composta por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “É importante frisar que essas peças orçamentárias devem estar alinhadas para que o município tenha um bom planejamento, sabendo de fato, o que precisa ser feito na área da Educação ou Saúde, por exemplo”, explicou o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Considerando que o orçamento público é importante no dia a dia da sociedade, que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, e que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o Tribunal alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.

Acompanhamento

A população pode acompanhar o envio desses documentos entrando no site do TCE (http://www.tceto.tc.br), buscar a ferramenta Portal do Cidadão, selecionar o Exercício (ano correspondente), a Remessa (Orçamento) e o nome do município.

Vale ressaltar que as informações relativas ao Orçamento Público devem estar disponíveis também nos Portais da Transparência dos municípios. Acompanhe aqui a situação das remessas do SICAP/Contábil.