CAOCID mobiliza Promotores de Justiça para fiscalizarem as Conferências Municipais de Saúde no Tocantins

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O Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher – CAOCID, encaminhou, nesta quinta-feira, dia 31, material de apoio aos Promotores de Justiça para subsidiar a atuação no acompanhamento e fiscalização das Conferências Municipais de Saúde em todo o Estado.

As Conferências Municipais devem ser convocadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/90, e realizadas até o dia 15 de abril, em cumprimento ao calendário nacional. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde sua organização, bem como a convocação da sociedade para participar e colaborar com a construção das diretrizes, consoante define a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde.

As Conferências de Saúde foram criadas por meio da Lei Federal nº 8.142/90, e destinam-se a assegurar a participação da comunidade na formulação da política de saúde em cada nível de gestão do SUS (Sistema Único de Saúde), em obediência à garantia Constitucional prevista no artigo 198, II.

Para a Coordenadora do CAOCID, Jacqueline Orofino, a participação do Ministério Público nesse processo é muito importante, para assegurar o cumprimento da legislação e garantir a efetiva participação da comunidade nas decisões sobre a política pública de saúde de sua região.

Conferências Estadual e Nacional

Neste ano de 2019, será realizada a 16ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 04 a 07 de agosto, em Brasília, com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, oportunidade em que serão deliberadas as propostas de cunho nacional, eleitas nas conferências municipais e estaduais, que deverão ocorrer em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

No âmbito estadual, a 9ª Conferência Estadual de Saúde, convocada pelo Decreto nº 5.870/2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5225, de 25/10/2018, ocorrerá nos dias 05 e 06 de junho de 2019, em Palmas.

•  Conferência Municipal
•  Modelo de Portaria
•  Modelo de Recomendação