ATR prorroga prazo para Atualização Cadastral Anual

Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa terça-feira, 14, o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), prorroga o prazo da Atualização Cadastral Anual dos concessionários e/ou permissionários do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

O prazo que antes era até o dia 31 de dezembro de 2021, agora se estende até o dia 31 de março de 2022. De acordo com o art. 55, da Resolução/ATR Nº 05, de 12 de maio de 2016, prestadores de serviços Convencionais, Alternativos e Especiais (turismo e fretamento), devem realizar a atualização do cadastro dos veículos e do Certificado de Registro Cadastral (CRC), ambos são obrigatórios.

A gerente do setor de Operacionalização e Arrecadação, Raissa Guimarães explica que “para realizar a atualização do veículo e do CRC, o concessionário e/ou permissionário deverá comparecer até a sede da ATR, que fica localizada na Praça dos Girassóis em Palmas, para protocolar os documentos obrigatórios”. Os formulários e checklists podem ser acessados clicando aqui.

Vale relembrar que, o atendimento para protocolo de documentos acontece de segunda à sexta-feira, das 8 às 14 horas. Já o atendimento no setor de Gestão de Operacionalização e Arrecadação ocorre das 09h30min às 12 horas, por agendamento, pelo telefone (63) 99983-1378.

Se for constatada alguma pendência e/ou irregularidade nos documentos apresentados, o permissionário será notificado e deverá comparecer à ATR no horário e data a serem combinados.