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Agenda do Plenário – Veja o que pode ser votado esta semana – Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara pode votar nesta semana projeto de lei (PL 2384/23) que restabelece o voto de qualidade do representante do governo em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Também está na pauta o projeto que cria tarifa social de água para as famílias de baixa renda; e o projeto que permite às empresas de tecnologia usar o excedente dos investimentos em pesquisa tecnológica no cálculo do desconto no imposto sobre o lucro líquido em outros anos.