Verbas constitucionais são repassadas aos municípios

Os 139 municípios tocantinenses receberam nesta segunda-feira, 19, mais R$ 44.806.014,01, do Governo do Tocantins. A verba é referente às cotas semanais das transferências constitucionais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor que cada município tem direito pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, na aba transferências municipais.

Desde outubro de 2021, o Governo do Tocantins adotou a prática do repasse semanal visando fortalecer as economias municipais ao possibilitar às prefeituras uma melhor forma de pagamento aos seus fornecedores.

Este ano, o Governo ainda fará mais dois repasses, um no próximo dia 26, referente à arrecadação desta semana e último, antecipado, dentro da semana da arrecadação, no dia 29, fechando o exercício financeiro de 2022 no último dia de expediente bancário.

A Secretaria de Estado da Fazenda adianta que as transferências do exercício de 2023 serão iniciadas com abertura do orçamento e para não causar transtornos aos municípios no fechamento dos seus respectivos exercícios e no cumprimento de suas obrigações.

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate