TRE-TO aprova resoluções que disciplinam atividades de segurança no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins

Para atender a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e buscando padronizar e modernizar os procedimentos, equipamentos e meios tecnológicos empregados nas atividades de segurança no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou durante a 55ª sessão ordinária do Pleno as Resoluções 482 e 483. Os atos dispõem sobre as normas gerais do Plano de Segurança Orgânica (PSO) e sobre o Programa de Proteção e Assistência aos Magistrados (PPAM) em situação de risco.

Ao aprovar os normativos, o Presidente do TRE-TO, desembargador Eurípedes Lamounier destacou o esforço conjunto dos integrantes da Comissão Permanente de Segurança para atualização das normas que disciplinam as matérias já existentes, bem como a criação de normativos complementares. “Essas resoluções fornecerão a base normativa para o implemento de ações visando assegurar maior proteção aos magistrados, servidores, colaboradores, jurisdicionados e demais usuários dos serviços da Justiça Eleitoral do Tocantins, representando o marco inicial dos trabalhos desenvolvidos por esta Comissão”, disse Lamounier.

As resoluções atendem aos princípios e diretrizes previstas na Resolução 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça e foram propostas pela Comissão Permanente de Segurança do TRE-TO. A comissão é presidida pelo juiz membro José Mário da Silveira e Silva e que tem como integrantes os juízes Manuel de Farias Reis Neto, representante do 1º grau de jurisdição, e José Ribamar Mendes Júnior, representando a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins – ASMETO; além do o inspetor de segurança Marcos Leôncio e o agente de segurança Ananias Renovato.

PSO

O Plano de Segurança Orgânico – PSO compreende o conjunto de medidas de segurança executadas com estrutura e agentes próprios do TRE/TO e terceirizados, voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas de qualquer natureza, que constituam ameaças à salvaguarda de pessoas, patrimônio, áreas, instalações, documentação, materiais, comunicações e sistemas de informações, bem como a segurança de pleitos eleitorais.

“O PSO consolida os normativos já existentes no âmbito do TRE-TO, com as devidas adequações, atualizações, e complementações que se fizeram necessárias, de forma a contemplar, em um só normativo, toda a matéria pertinente à segurança institucional, facilitando o trabalho das equipes envolvidas”, destacou o juiz José Márcio da Silveira.

PPAM

Também voltada à segurança, a Corte aprovou a Resolução nº 483/2020 que institui o Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados (PPAM) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, destinado ao atendimento dos magistrados em situações de risco decorrente do exercício da função jurisdicional eleitoral.

Conforme o documento, o magistrado em situação de risco deverá, imediatamente, comunicar tal fato ao Presidente do Tribunal, por meio de processo eletrônico – SEI, sigiloso, que o encaminhará à Comissão Permanente de Segurança para deliberação e encaminhamentos necessários. O plano abrange ainda os familiares dos magistrados em situação de risco.