Prefeita de Palmas publica lei que fixa piso salarial dos conselheiros tutelares

O Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 2, trouxe duas importantes alterações na legislação municipal. Com a publicação da Lei n° 2.853, de 12 de abril de 2023, fruto da Medida Provisória nº 1, de 30 de janeiro de 2023, a Prefeitura de Palmas fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares e incluiu reajustes de data-base à categoria.

A remuneração mensal é R$ 5.254,94, passível de reajuste anual mediante ato do Poder Executivo, na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração pública municipal, com aplicação do mesmo índice.

Esta é uma demanda antiga dos conselheiros tutelares. “Estou muito feliz e grata aos vereadores por terem aprovado essa Medida Provisória. Com esta iniciativa, estamos fazendo um resgate e sendo justos com estes importantes profissionais”, destacou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.

Auxílio-alimentação

A alteração possibilita o pagamento do auxílio-alimentação por pecúnia, ou seja, por meio da folha de pagamento até a implementação de um cartão próprio. Este modelo de pagamento pode ser utilizado ainda em caso de descumprimento contratual por parte da empresa especializada contratada.