Ministério Público obtém decisão que obriga Município de Aliança do Tocantins a implantar canil na cidade

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Civil Pública e determinou que o Município de Aliança do Tocantins apresente o projeto para implantação do canil municipal, no prazo de 30 dias, e em caso de impossibilidade de instalação ainda neste ano, que proceda à inclusão da referida ação no orçamento de 2022.

A Ação foi postulada no ano de 2019 pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que tem como titular a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, após verificar que o Município não dispunha de centro de zoonoses e de nenhuma política pública de controle populacional de animais de rua. Segundo apurado, na época, vários animais encontravam-se doente e circulavam livremente pelas ruas da cidade.