Estabelecimento que comercializam lâmpadas deverão ter postos de coleta para descarte desse tipo de resíduo

Os estabelecimentos comerciais de Palmas que vendem lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, tais como fluorescentes, de luz mista, a vapor de mercúrio, a vapor de sódio e vapor metálico, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber esses materiais após sua utilização ou esgotamento energético.

A Lei N° 2.527, decretada pelo legislativo e sancionada pela prefeita, foi publicada no Diário Oficial de Palmas na sexta-feira, 03, e já entrou em vigor. Ela também estabelece que os distribuidores deverão encaminhar as lâmpadas descartadas ao fabricante para que este realize a sua destinação final, conforme disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), na Política Estadual de Resíduos Sólidos e na Política Municipal de Resíduos Sólidos. Essas políticas instituem a Logística Reversa, responsabilizando as indústrias, importadores, distribuidores e comerciantes pela destinação correta desse tipo de resíduo.

Ao estabelecimento comercial é facultado realizar a destinação das lâmpadas descartadas pelos consumidores às empresas especializadas em sua reciclagem, desde que estas estejam devidamente licenciadas e seguindo o que estabelece a legislação vigente. Em casos de contratos decorrentes da destinação das lâmpadas, estes deverão permanecer nos estabelecimentos pelo período de 5 (cinco) anos, para efeitos de fiscalização.

A nova lei também faculta a outras entidades públicas ou privadas, interessadas e comprometidas com o meio ambiente, manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber as lâmpadas após sua utilização ou esgotamento energético.

As lâmpadas descartadas pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais deverão ser acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes, até a sua destinação final. E os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, mesmo que as características não sejam iguais as comercializadas por eles, mas que sejam similares.

Os recipientes para coleta dos materiais deverão estar sinalizados e também devem conter informações sobre os malefícios que estes causam, com vistas a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

E para garantir a logística reversa, os distribuidores deverão proceder, periodicamente, ao recolhimento das lâmpadas depositadas nos estabelecimentos comerciais, independentemente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

não manter os recipientes adequados para coletas das lâmpadas, não manter a documentação em casos de contratos decorrentes da destinação das lâmpadas, pelo período de cinco anos; fraudar a documentação referente a destinação; recusar, por parte do comércio varejista e fabricante, o recebimento das lâmpadas; o não recolhimento das lâmpadas, no comércio varejista, e a não entrega ao fabricante, por parte do distribuidor. As penalidades referentes à nova lei, ainda serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.