Decreto define ocupação de áreas públicas em Palmas para exploração comercial, incluindo os quiosques

…

Na última quinta-feira, 04, a prefeitura editou o Decreto nº 1.656, que homologa o plano de ocupação de área pública, artigo 4° da Lei Complementar n° 356, Plano Diretor de Palmas. O decreto regulamenta a ocupação de áreas públicas para fins comerciais a exemplo dos quiosques e dos locais onde são comercializadas comidas de rua, como trailers, food-trucks, e os lugares que fazem parte do projeto Palmas Tradição, como os pontos de comidas típicas.

“Tem muita gente que vende chambari embaixo de árvores e são contempladas pelo projeto Palmas Tradição, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Kariello Coelho.

Pela legislação, fica normatizado os tamanhos e tipos de atividades que podem ser exploradas nos quiosques. O decreto estabelece o tamanho mínimo do quiosque, que pode ser de 30 metros quadrados. Já a maior área permitida é de 10% da área total onde o quiosque será construído.

Entre as atividades que podem ser exploradas no quiosque estão: vendas de revistas, lanches e outros. De acordo com o secretário, a atividade a ser explorada tem que ser exercida conforme o que é permitido no contrato social da empresa. Para auxiliar os quiosqueiros a iniciarem suas obras, o Banco do Povo disponibiliza uma linha de crédito, com teto de R$ 20 mil e juros de 1% ao mês.

Prazos

Os alvarás para adequação dos quiosques começaram a ser emitidos na última segunda-feira, 02, e o prazo para execução do projeto é de até seis meses. Porém o prazo pode ser estendido, conforme a necessidade de cada caso. “Será levado em consideração inclusive o período de chuvas”, diz Kariello Coelho.

Os projetos arquitetônicos dos quiosques foram discutidos e formatados junto com a Associação de Quiosqueiros ainda em 2017. Neles estão previstos a instalação de captação de energia solar e de água pluviais, local adequado para manipulação de alimentos e padronização.