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Conheça as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante do Senado. O colegiado analisa a constitucionalidade de todas as propostas e avalia a escolha de autoridades para os tribunais superiores e para os Conselhos Federais de Justiça e do Ministério Público, entre outras ações. Saiba mais sobre o funcionamento do colegiado.

Fonte: Agência Senado

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