Central de Atendimento à Mulher 24 horas oferece atendimento humanizado e acolhedor

No mês em que a mulher recebe homenagens e é alvo de inúmeras reflexões sobre seus direitos, como também das violências contra ela praticadas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio da Polícia Civil, contabiliza mais de 500 atendimentos realizados pela 1ª Central de Atendimento à Mulher 24 horas (CAM-24H). Implantada em Palmas, pelo Governo do Estado em outubro de 2019, a nova unidade foi concebida para realizar atendimentos especializados à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Com atendimento padronizado e ainda mais humanizado, a CAM-24H foi implantada em Taquaralto, no sul de Palmas, por ser esta a região que detém 73% das agressões e dos crimes praticados contra a mulher na Capital. A padronização do atendimento foi regulada pela Instrução Normativa n° 04 de 22 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado n° 5.505, de 16 de dezembro de 2019.

A instrução trata dos protocolos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e aplica-se também às três Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher-Deam (duas em Palmas e uma em Araguaína) e às 11 Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher e Vulneráveis (Deam-v).

Protocolo

Das ações elencadas no protocolo, destacam-se a capacitação periódica de todos os servidores que compõem o corpo de plantonistas que atuam na CAM-24 e a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da mulher. O protocolo estabelece também que, verificado risco iminente à vida da vítima, a autoridade policial responsável pelo atendimento deve questioná-la sobre a necessidade de encaminhamento à Casa Abrigo. Quando houver requerimento de Medidas Protetivas de urgência, será solicitado que a vítima preencha o formulário nacional de avaliação de risco e proteção à vida, estabelecido pela Resolução n° 284 do Conselho Nacional de Justiça.

O protocolo estabelece ainda que o servidor que atender uma pessoa vítima de violência sexual deve acolhê-la, bem como manter discrição sobre o tipo de violência sofrida. Além disso, em caso de violência sexual, é fundamental que a equipe de atendimento tenha consciência de que a mulher é vítima e, nesse viés, suas roupas, maquiagem, acessórios, amigos, vida social, local onde se encontrava não determinam que ela seja responsável ou culpada pelos fatos.