Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária para 2023 e Plano Plurianual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 e o Plano Plurianual (PPA 2020-2023) foram aprovados pela Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 22.

A LOA foi aprovada com a emenda aditiva do relator, deputado Olyntho Neto (Republicanos), ao art. 7º, acrescentando o inciso IV, para fazer constar na LOA como parte integrante do orçamento as Emendas Parlamentares Individuais Impositivas.

Já a proposta de Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, com alterações nas áreas de Saúde, Segurança Pública, Turismo, Infraestrutura, Assistência Técnica e Extensão Rural, Educação, Gestão Fiscal e Gestão, foi aprovada em conformidade com o voto do relator, que sugeriu uma Emenda Modificativa transferindo a meta “construir ciclovia paralela à TO-030, no trecho que liga Palmas a Taquaruçu da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) para a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação”.

Orçamento Anual

A peça orçamentária, estima receita e fixa despesa de R$ 12,8 bilhões para o exercício de 2023, incremento de R$ 1,4 bilhão, baseado no crescimento de 12,49% em relação ao exercício anterior. Assim, o Governo pretende dar continuidade ao equilíbrio fiscal e implementar obras e ações divididos por eixos temáticos, com destaque para as áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura.

A LOA prevê um reajuste de 15,40% no repasse aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo também o Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública para o exercício de 2023, além de contemplar os programas estabelecidos no Plano Plurianual para o quadriênio 2020 – 2023.