Aprovada PEC que altera eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 22, Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2022, que altera a forma de eleições da Mesa Diretora da Casa.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos), a matéria muda também o artigo 11 do Regimento Interno da Casa, que passa a ter a seguinte redação: “No início da cada legislatura, a Assembleia reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes”.

Pela redação anterior, a eleição acontecia no mesmo dia, porém “para um mandato de dois anos”. Na prática, a partir de agora, os deputados vão eleger os integrantes da Mesa Diretora para os dois primeiros anos do mandato, bem como para os dois últimos. Antes, escolhia-se apenas a composição para os dois anos subsequentes.

“Reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos da Casa de Leis, política e administrativamente, agilizando os serviços e permitindo à população amplo e prévio conhecimento de quem exercerá os cargos da Mesa durante o mandato”, explicou o autor em sua justificativa.

Fim da reeleição

Por meio de Projeto de Resolução, os deputados proibiram também a reeleição para a Mesa Diretora, de uma mesma legislatura, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2020, proibiu a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.