MPE recomenda audiência pública sobre lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, a fim de que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação da Lei Municipal n.º 2.330/2017, que estabelece normas para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

De acordo com o documento, que partiu da Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, as audiências devem ter intervalos mínimos de 30 dias e contar com a participação obrigatória da comunidade local, dos motoristas de aplicativos, dos consumidores e de taxistas para que os parlamentares conheçam as opiniões dos grupos interessados.

A recomendação orienta que as audiências sejam divulgadas na imprensa local. Além disso, que nas audiências seja explicado, brevemente, cada estudo técnico para que sejam de conhecimento público os motivos da aprovação e possíveis alterações na Lei n.º 2.330/2017.

A Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta recomendou que as possíveis alterações legislativas sugeridas e discutidas nas audiências sejam atendidas para afastar qualquer possibilidade de impedimento à livre concorrência de mercado.

Foi fixado o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento da recomendação, destacando-se que o não acatamento pode resultar em medidas administrativas, cíveis e criminais.