Wanderlei sanciona lei que prorroga os termos do Convênio ICMS nº 190 e traz segurança jurídica para o setor empresarial

O governador Wanderlei Barbosa, pensando no desenvolvimento econômico do Tocantins, sancionou a Lei n° 4.063 de 26 de dezembro de 2022, que prorroga os termos do Convênio ICMS n° 190 até 31 de dezembro de 2023. A prorrogação de incentivos fiscais traz segurança jurídica para o setor empresarial no Estado, bem como empresários de diversos setores.

A prorrogação das leis é fruto de um esforço conjunto entre a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Associação dos Distribuidores e Atacadistas (Ada) e as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs-TO): ATOS, Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee), Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Acomac), Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e Federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL).

Para o gestor da Sics, Carlos Humberto Lima, a prorrogação das leis reforça o compromisso do Governo em garantir a segurança jurídica para as empresas tocantinenses.

“O nosso compromisso é garantir um cenário previsível aos investidores, gerando ambientes de negócios estáveis e coerentes para maior segurança nas relações comerciais. O nosso governador Wanderlei Barbosa vem mostrando a sua preocupação com o desenvolvimento econômico do Tocantins, sancionando essa nova lei, ele mostra seu compromisso em garantir os direitos e a estabilidade da legislação. Devemos lembrar que a previsibilidade e a estabilidade das leis são a base da segurança jurídica e contribuem diretamente para o exercício de atividades econômicas e a regulação dos ambientes de negócios”, frisa o secretário.

Conheça as leis prorrogadas que impactam a classe empresarial

As leis prorrogadas contemplam empresas que vão desde os setores atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares, setores automotivos e transporte em todo o estado, são elas:

• 4: Lei n° 1.201 de 30 de dezembro de 2000: concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica e adota outras providências;

• 5.2: Lei n° 1.303 de 20 de março de 2002: Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica;

• 8: Lei n° 1.375 de 27 de maio de 2003: Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores e adota outras providências;

• 12: Lei n° 1.641 de 29 de maio de 2005: Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências;

• 16: Lei n° 1.790 de 16 de maio de 2007: Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares;

• 21: Decreto n° 2.912 de 2 de janeiro de 2007: Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (RICMS).

Edição: Thâmara Cruvinel