PL de autoria de Tony Andrade que autoriza redução do IPTU para empresas que contratarem jovens entre 16 e 24 anos

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Após aprovação do Parlamento Municipal, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Tony Andrade, foi sancionado pelo prefeito Ronivon Maciel e publicado no Diário Oficial do Município. O PL que está em vigor, autoriza a redução fiscal do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para empresas que contratarem jovens entre 16 e 24 anos sem experiências profissionais.

De acordo o Projeto, a cada funcionário contratado sem quaisquer experiências profissionais acarretará na redução de 10% no valor do IPTU da referida empresa. Essa Lei fixa o percentual de até 40% na redução do imposto. A redução no pagamento do IPTU deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira Trabalhista ou Contrato de trabalho assinados pelo empregador, comprovando o primeiro vínculo empregatício.

De acordo a Lei, o empregador deverá anualmente apresentar a documentação comprovando o vínculo empregatício com o funcionário para fazer jus à redução no valor do imposto. Entretanto, a Lei não atinge funcionários que não se enquadram na faixa etária entre 16 e 24 anos.

Na justificativa é descrito que o Projeto de Lei se faz necessário devido a exigência de experiência profissional pela maior parte das empresas no ato da contratação de funcionários. E que, fomentar a contratação de jovens nessa faixa etária possibilitará aquisição de experiências para pleitearem também futuras oportunidades no mercado de trabalho.