Lei do Estado do Tocantins garante uso sustentável do capim-dourado e do buriti

A festa da colheita do capim-dourado, que ocorre anualmente no mês de setembro, não será realizada neste ano por causa da pandemia da Covid-19. Mesmo assim, a colheita terá um significado especial por causa da Lei Nº 3.594, sancionada pelo Governo do Tocantins no final do ano passado e que estabelece a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-dourado e da Palha do Buriti, como forma de garantir o uso sustentável e a manutenção do equilíbrio ecológico nos ambientes de ocorrência das duas plantas.

A nova legislação também define as competências e responsabilidades de cada agente envolvido no processo de extração do capim-dourado e da palha do buriti, desde os extrativistas envolvidos na cadeia produtiva do artesanato tocantinense até o poder público. Segundo o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Sebastião Albuquerque, entre os objetivos mais importantes da lei estão o incentivo à produção sustentável e ao manejo consciente, necessários à renovação das espécies em áreas de cultivo, públicas ou privadas, bem como em áreas de conservação.

“A Lei nº 3.594 é um presente para o povo tocantinense, especialmente para as comunidades tradicionais que atuam na cadeia produtiva do capim-dourado e do buriti, uma vez que é bastante detalhada e abrange todos os aspectos, desde as questões mais técnicas até o reconhecimento nacional do artesanato feito a partir do capim-dourado e do buriti, produzido no âmbito da economia familiar, como símbolo cultural e ambiental do estado do Tocantins”, explica o presidente Sebastião Albuquerque.

Competências

De acordo com a nova lei, compete ao Naturatins promover a educação ambiental; realizar anualmente, em período anterior ao início da coleta do capim-dourado, ações de educação ambiental ou orientações, de caráter preventivo, informativo e compatível com os contextos locais; oportunizar o treinamento e a capacitação dos artesãos, extrativistas e proprietários rurais para a coleta e o manejo sustentável do capim-dourado e do olho do buriti, dispondo sobre informações inerentes às técnicas e ao planejamento adequado para o Manejo Integrado do Fogo (MIF).

A lei também autoriza o órgão ambiental do Estado a celebrar convênios, com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, e parcerias com organizações da sociedade civil, como forma de garantir seu amplo cumprimento. “Essas novas atribuições não excluem outras necessárias à proteção ambiental do capim-dourado e do buriti já desempenhadas pelo Naturatins, que continua também sendo o responsável pela emissão das autorizações para a coleta e o manejo sustentáveis do capim-dourado e do buriti no território tocantinense”, reforça Sebastião Albuquerque.

Reforço

Desde o último dia 10, o Naturatins, por meio das equipes da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jalapão e do Parque Estadual do Jalapão (PEJ), intensificou a presença nos campos de capim-dourado e buritizais, com objetivo de monitorar a coleta e coibir qualquer atividade irregular.

As equipes também estão realizando maciço trabalho de educação ambiental com os representantes das associações de extrativistas, divulgando a vigência da nova lei de diretrizes para a colheita, bem como sobre a importância de manter em dia as licenças necessárias para atuar de maneira legal nos campos de capim-dourado e nos buritizais.

De acordo com a inspetora de Recursos do Naturatins do PEJ, Hellen Cunha, a licença é um importante instrumento de monitoramento da coleta, ajudando no acompanhamento da fiscalização para a prevenção e coibição dos crimes ambientais relacionados ao capim-dourado. A inspetora reforça que a coleta precoce, o tráfico e o fogo descontrolado acabam resultando na diminuição desse recurso, que é a principal fonte de renda das comunidades jalapoeiras.

Hellen Cunha também comemora a vigência de uma lei específica para proteger esse recurso natural. “É importante que o Naturatins se faça presente nos territórios de ocorrência do capim-dourado e do buriti para garantir que seja implementada a lei, que foi uma grande conquista para os artesãos, uma vez que perpetua as políticas públicas que asseguram a sustentabilidade e a preservação cultural das comunidades tradicionais”, complementa a inspetora.

Já a supervisora da APA do Jalapão, Rejane Nunes, informa que o extrativismo de capim-dourado e buriti, apesar de beneficiar centenas de famílias e contribuir bastante para a conservação dos campos úmidos e veredas, ainda enfrenta grandes desafios para garantir a sustentabilidade das atividades. Ela explica que a lei que garante amparo legal para toda a cadeia produtiva, tem efeitos que vão além da preservação das duas espécies. “Praticar o manejo sustentável contribui para a conservação do Cerrado, protege a diversidade de plantas e animais, as nascentes, cursos d’água e a riqueza cultural de seus povos”, ilustra.

Autorização

Segundo o gerente de Suporte ao Desenvolvimento Socioeconômico do Naturatins, Rodrigo Casado, atualmente 538 extrativistas de oito associações estão autorizados pelo órgão ambiental para trabalharem nos campos de coleta do capim-dourado. Ele explica que o documento emitido no ano passado tem validade de dois anos.

“A nova lei reza que o documento deve ter cinco anos de validade e o Naturatins trabalha no intuito de implementar a validade de cinco anos para essas autorizações, mas devido ao período pandêmico e a necessidade de readequação de processos e do planejamento previsto, antes da pandemia, pelas equipes do Naturatins, somente será possível a emissão de um novo documento para o ano de 2021”, informa o gerente.

Pela referida lei, o documento de coleta e manejo deve ser emitido tanto para as associações de artesãos quanto para proprietários rurais que possuem plantação de capim-dourado nos limites de sua propriedade e pretendem realizar seu manejo in natura. Para a emissão do documento, os interessados devem protocolar um pedido junto ao Naturatins.

Anualmente, o Instituto também envia uma equipe de fiscalização que atua no intuito de coibir práticas ilegais, com base em denúncias recebidas pelo Linha Verde (0800 63 1155). Em 2018, foram apreendidos, em apenas uma abordagem, aproximadamente 300 quilos de capim-dourado in natura que seriam retirados ilegalmente do Estado.

Festa

Cancelada este ano por causa da recomendação de isolamento social, a celebração da colheita do capim-dourado é tradicionalmente realizada no fim da colheita, na comunidade quilombola de Mumbuca, localizada no município de Mateiros, na região do Jalapão. Nesse evento, a cultura local é compartilhada entre moradores e visitantes através de apresentações musicais e teatrais, além de palestras, rodas de conversa e gastronomia regional.

No ano passado, o presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque, participou da festa da colheita do capim-dourado. Na ocasião, ele elogiou o trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam tanto na APA do Jalapão quanto no PEJ. O presidente também aproveitou a festa para anunciar que o respeito por parte das associações de artesãos que vivem do capim-dourado e do buriti às orientações dadas pelo Governo do Tocantins quanto ao manejo das espécies seriam reconhecido por meio da nova lei que estava em fase final de elaboração.

Capim-dourado e buriti

Apesar do nome, capim-dourado (Syngonanthus nitens), a espécie é uma sempre-viva que ocorre nos campos úmidos do Cerrado brasileiro, tradicionalmente manejados com uso do fogo. A planta é formada por uma roseta, localizada na base e rente ao solo, que produz as hastes na estação da seca, as quais estarão suscetíveis à colheita depois do dia 20 de setembro. Para confecção das peças artesanais, também é utilizada a seda do buriti (Mauritia flexuosa), produzida a partir das folhas jovens em formação.