Anteprojeto de Lei do Deputado Antonio Andrade prevê reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade, encaminhou ao Executivo Estadual um anteprojeto de Lei de política pública social e afirmativa que prevê a reserva de 30% das vagas dos concursos do âmbito estadual para pessoas negras, quilombolas e indígenas.

O Projeto foi construído em parceria com a Defensoria do Estado do Tocantins e traz entre outras justificativas a necessidade de políticas públicas inclusivas que devem ser elaboradas pelo Poder Público de modo a mitigar os efeitos nefastos da invisibilidade social. Além disso ressalta que no cenário estadual, considerando o censo do IBGE de 2010, o Estado do Tocantins possui 63,6% de pessoas pardas e 9,39% de pessoas pretas, num total de 72,99% de pessoas negras.

Antonio Andrade falou da importância do projeto para sociedade tocantinense.

“Acatamos de imediato a sugestão da defensora pública-geral, Estellamaris Postal, acredito que somos carentes de ações como esta, temos que buscar incentivar a diversidade na administração pública e espero que ações como estas sejam também promovidas no setor privado”, destacou o Presidente.

O projeto prevê uma vigência de 10 anos, após este prazo deverá ser efetivada avaliação dos resultados, o que propiciará verificar a necessidade de novas ações nesse sentido.