A Lei 14.811, sancionada pelo presidência da República, inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. A nova norma também transforma em...
A lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Senado debate mudanças na Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984). O projeto de lei 1.496/2021 amplia o rol de crimes passíveis de coleta...
Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a adequação às regras por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais
Em sessão deliberativa nesta quinta-feira (9), o Plenário deverá colocar em votação uma pauta com quatro itens, entre os quais o projeto de lei que...
Proposta pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de ativo virtual