PGJ envia data-base dos servidores ao Colégio de Procuradores

O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, encaminhou nesta terça-feira, 13, ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), propostas de Projetos de Lei que dispõem sobre a data-base dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O índice apresentado pelo PGJ para a revisão geral anual dos vencimentos é de 1% e levou em consideração os estudos de impacto orçamentário-financeiro, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o deficit no orçamento MPTO com pessoal, que chega a R$ 12.079.152,22.

As justificativas dos Projetos de Lei ressaltam também que “a economia brasileira registrou retração de 0,13 % no segundo trimestre de 2019, consoante com o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), divulgado pelo Banco Central que, aliado ao recuo de 0,2% nos três primeiros meses deste ano, contra o último trimestre do ano passado, poderá provocar uma Recessão Técnica na economia”. Diante da atual situação econômica em que se encontra o Estado, a gestão priorizou investimentos na estruturação física e aparelhamento das Promotorias de Justiça.

Para o reajuste dos servidores efetivos será alterada a Lei nº 3.472, de 27 de 2019, enquanto para a revisão da data-base dos comissionados, sofrerá alteração a Lei n º 3.464/2019.

Os Projetos de Lei serão apreciados pelo CPJ e posteriormente encaminhados à Assembleia Legislativa.