Estado fortalece políticas ambientais ao longo dos 32 anos do Estado

O Tocantins comemorou seu 32° aniversário na segunda-feira, 5. A data também é especial para o meio ambiente, que passou a contar, desde a criação do Estado, com políticas públicas em prol da preservação e educação ambiental. O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), tem atuado de maneira contínua desenvolvendo projetos que buscam cada vez mais a melhoria dessas políticas públicas ambientais.

No início, o Estado criou uma instituição para promover o estudo, a pesquisa e a experimentação no campo da proteção e controle ambiental e da utilização racional dos recursos ambientais. Em 21 de abril de 1989, por meio da Lei nº 29, foi criada a então Fundação Natureza do Tocantins, que atualmente é o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A implantação do órgão foi o grande salto do Estado na área de conhecimento e preservação dos recursos naturais da região.

A partir do estabelecimento do Naturatins, foi possível a realização do licenciamento ambiental e a fiscalização, ação chamada de comando e controle, ou seja, a organização foi sendo feita com as emissões dos autos de infração para quem infringisse a legislação ambiental.

Desde a criação do Tocantins, em 1988, muitas foram as adaptações para atender melhor as demandas ambientais. “São 32 anos de história e muitas conquistas no que diz respeito ao nosso meio ambiente. A Semarh é a instituição que está diretamente ligada a essas ações de preservação e atua incansavelmente desenvolvendo projetos com a finalidade de orientar a população sobre o quanto é indispensável cuidar cada vez mais do nosso meio ambiente”, destaca o titular da pasta, secretário Renato Jayme.

Resíduos sólidos

Atualmente, o Tocantins conta com diversas regulamentações que trazem formas de reduzir os impactos ambientais, diminuindo a degradação. Dentre elas, está o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins (PERS/TO). Finalizado em junho de 2017 pela Semarh, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o plano é um instrumento normativo de planejamento e gestão que direciona o Estado em suas decisões no enfrentamento dos principais problemas decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

No PERS/TO, foram traçadas diretrizes e metas que incentivam os municípios na implantação e o compartilhamento de ações regionalizadas, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. Com isso, é possível encontrar diversas alternativas ambientalmente corretas para o gerenciamento dos resíduos sólidos, visando atender um dos objetivos fundamentais da Lei Federal nº 12.305/2010 (BRASIL, 2010), relacionado à ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Recursos Hídricos

O Tocantins passou a contar, em 2002, com a Política Estadual de Recursos Hídricos. A partir dela, foi possível criar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) para o monitoramento da outorga de água e estruturação de todo o arcabouço legal. Para contribuir com a gestão dos recursos hídricos, de forma descentralizada e participativa, integrando o poder público, os usuários das águas e a sociedade civil organizada, foi criado em 2008 o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Tocantins (PERH/TO). A construção do PERH/TO contou com uma equipe técnica multidisciplinar e com um processo participativo que promoveu eventos em diversos municípios do Estado, abrangendo um total de 508 participantes.

Os resultados do PERH/TO estabelecem diretrizes para o uso e a conservação dos recursos hídricos, propondo normas e programas para a compatibilização das demandas hídricas com a preservação e a conservação dos aspectos de qualidade e quantidade das águas no Estado. O processo de desenvolvimento do plano foi estruturado em três etapas: diagnóstico, elaboração e consolidação.

O Estado avançou também com a criação dos Planos de Bacias Hidrográficas, estabelecendo a resolução de conflitos e controle do uso exacerbado da água como critérios para a criação dos planos de bacia. Além disso, a criação dos Comitês de Bacia foi fundamental para a gestão democrática dos recursos hídricos. Atualmente, o Estado conta com o Comitê de Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas; Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso; Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Lontra e Corda; Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Manuel Alves da Natividade e o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Santo Antônio e Santa Tereza. Um sexto colegiado, contemplando a bacia do Rio Palma, acaba de ser criado.

REDD+

O Tocantins será o primeiro estado a apresentar um plano jurisdicional REDD+ (Redução de Emissões de gases de efeito estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação florestal) para o bioma Cerrado. O mecanismo representa um marco regulatório capaz de dar ao programa a segurança jurídica necessária. Tal estratégia pode abranger diversos subprogramas e possibilitar a transformação de carbono em ativos financeiros que possam subsidiar atividades de baixo impacto e com salvaguardas sociais.

A estratégia é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de Redução de Emissões de gases de efeito estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação florestal, considerando o papel da conservação de estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal.

Uma das características dessa estratégia de financiamento internacional é o pagamento por resultados ou por performance, isto é, a transferência de recursos a países em desenvolvimento baseada em resultados já alcançados. Os pagamentos são realizados por resultados de mitigação, medidos em toneladas de CO² equivalentes, em relação a um nível de referência previamente definido e avaliado pela UNFCCC. O desempenho deve estar ancorado na implementação das ações que visem diminuir, frear ou reverter o desmatamento. Diferentemente da abordagem de projetos, a abordagem é nacional, a apresentação dos resultados é de responsabilidade dos países-membros da Convenção.

Legislação ambiental

Desde de 2002, o Estado conta com a lei que estabeleceu os critérios para acesso aos recursos do ICMS ecológico. A ideia de pagamento por serviços ambientais é premiar aquele que, direta ou indiretamente, preserva o meio ambiente. Isso significa recompensar quem ajuda a conservar ou produzir serviços ambientais mediante a adoção de práticas que privilegiem a manutenção de biomas.

No Tocantins, essa premiação pode chegar a 13% e é direcionada aos municípios que realizam as políticas municipais de meio ambiente com ações de combate às queimadas, conservação da biodiversidade nas terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, e recompensa também quem tem o manejo do solo adequado, ou seja, reduz o desmatamento, e desenvolve políticas de saneamento básico, além de compensar os municípios que investem no turismo sustentável.

Assim, as cidades que conseguem desenvolver atividades relacionadas à preservação ambiental acabam recebendo parcelas dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com valores além do que têm direito.

A diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh, Marli Santos, destaca que “do ponto de vista de legislação ambiental, o Tocantins é um dos melhores estados do país, pois possui um arcabouço robusto com políticas públicas consolidadas como o Coema [Conselho Estadual de Meio Ambiente] e o pagamento por serviços ambientais através do ICMS ecológico para aqueles municípios que fazem o dever de casa”, explica.

A diretora ainda ressalta que, ao longo desses mais de 30 anos, o Estado tem um trabalho ambiental muito bem realizado e que a tendência é continuar melhorando. “O que a gente espera é que o Tocantins possa cada vez mais aprimorar alguns pontos, afinal, já alcançamos algumas evoluções, por exemplo, construindo a lei geral de licenciamento, e agora temos que investir em uma política florestal atualizada com o Código Florestal brasileiro que é de 2012”, frisa.

Dentre as leis que nortearam a regulamentação dos recursos hídricos, fiscalização na área de floresta e licenciamento ambiental, está a Lei n° 261 de 1991, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins. Trata-se de uma normalização sobre todo arcabouço legal ambiental na área de recursos hídricos, fiscalização na área de floresta e licenciamento ambiental. A lei se tornou um marco nessa área, mas atualmente muitos dos seus artigos já foram revogados com a aprovação de novas leis específicas.

Com o passar dos anos, novas leis foram sendo criadas em prol da conservação do meio ambiente. Em 2005, o Governo do Tocantins instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Seuc). A Lei n° 1.560 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades que o constituem. Integram o Seuc as unidades de conservação estaduais e municipais.

As unidades de conservação incluem os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A Lei também estabelece diretrizes sobre a conservação da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do meio ambiente natural, buscando otimizar os benefícios, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Sustentabilidade

Em 2019, o governador Mauro Carlesse sancionou a lei que institui o dia 16 de setembro como Dia Estadual da Mobilização contra o Aquecimento Global. A criação de uma data específica tem como objetivo propagar o conhecimento sobre o assunto, estimular o debate acerca dos problemas ambientais, incentivar ações de conservação do meio ambiente e promover a educação e a conscientização ambiental.

O aumento da temperatura média dos oceanos e da atmosfera da terra, causado por acentuadas emissões de gases que intensificam o efeito estufa, fenômeno natural responsável pela manutenção do calor na terra e que vem apresentando uma maior intensidade em razão da poluição do ar, é conhecido como aquecimento global.

Também em 2019, o governador do Tocantins sancionou a Lei n° 3594, que estabelece a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti. A Lei estabelece princípios, objetivos, normativas e instrumentos, bem como as responsabilidades aplicáveis aos extrativistas, aos envolvidos na cadeia produtiva do artesanato e ao poder público. A finalidade é incentivar a produção sustentável e o manejo consciente, necessários à renovação das espécies em áreas de cultivo, públicas ou privadas, bem assim em áreas de conservação, tendo em vista a preservação dos correspondentes recursos genéticos.

O Capim dourado (Syngonanthus nitens) é uma planta herbácea da família Eriocaulaceae, que ocorre nos campos limpos úmidos, formada por rosetas de folhas de onde partem inflorescências, sustentadas por hastes douradas de 30 a 60 cm de altura, com variação na altura das hastes, regionalmente reconhecidas por duas espécies, “douradinho” e o “douradão”, com iguais características fenológicas, especialmente pela época de produção de hastes, flores e sementes.

O Buriti (Mauritia flexuosa) é uma palmeira que pode chegar a medir até 30 m de altura e apresenta tronco cilíndrico com cicatrizes foliares em formato de anel e folhas palmadas, arranjadas em espiral na copa.

Cerrado

O Cerrado é considerado o bioma mais antigo do país, com 65 milhões de anos, sendo também o berço das principais bacias hidrográficas brasileiras, incluindo a Tocantins-Araguaia. No Tocantins, esse bioma abrange 87% do território estadual, conferindo grande característica ambiental para estado, que possui ainda 13% de área florestal amazônica, em seu extremo norte.

Com terras altamente férteis, longo tempo de luz solar, bacias hidrográficas ricas e topografia geralmente plana, o setor da agricultura é projetado para experimentar o maior crescimento. O Tocantins está atualmente emergindo como o novo polo agrícola do Brasil.

Por conta disso, o Governo do Tocantins, por meio da Semarh, investe em políticas públicas com foco na prevenção, educação ambiental e a redução dos índices de desmatamento, com planejamento, fomento e incentivos e ações de comando e controle. A atuação da Semarh é pautada sob dois eixos: os instrumentos de comando e controle e as ações de fomento e incentivos. Com base nesses eixos, o Tocantins busca aperfeiçoar o desempenho da gestão e sustentabilidade ambiental lado a lado com o desenvolvimento econômico do estado.

Políticas públicas futuras

Com o passar dos anos muitos projetos de conservação do meio ambiente já foram consolidados, mas ainda existem outros tantos a serem implementados. A proposta de um código florestal do Tocantins, a política de fauna, a lei de pagamento por serviços ambientais (PSA), a lei geral do licenciamento e a atualização do ICMS Ecológico são pautas que devem ser implementadas num futuro breve, e são nessas políticas que o Estado vai estar focado nos próximos meses, para que o Tocantins possa manter essa gestão ambiental robusta e continue com o histórico positivo nessa área.