De autoria do executivo, Projeto de Lei que garante direito aos agentes de Trânsito é aprovado por unanimidade na Câmara Municipal

Os agentes de Trânsito da Capital que atualmente integram a pasta da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) obtiveram uma grande conquista com a aprovação por unanimidade na Câmara Municipal de Palmas, do Projeto de de Lei n° 33/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1.749, de 22 de novembro de 2010. A normativa dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas.

O projeto de Lei aprovado pela casa é de iniciativa do Poder Executivo que atendeu os anseios dos servidores que garante aos agentes de Trânsito a incorporação de parte das gratificações para a aposentadoria, uma vez que, os valores que vinham sendo descontados, destinado à aposentadoria no futuro, não garantiria a estabilidade, ou seja, os mesmos benefícios e direitos em virtude do trabalho prestado ao longo dos anos ao Município.

Segundo a superintendente de Trânsito, Valéria Oliveira, a aprovação do projeto é um passo importante para garantia dos direitos dos servidores no futuro. “Desempenhamos a importante e difícil missão de fiscalizar o trânsito, garantir a segurança e preservar a vidas de pedestres, condutores e ciclistas. É uma atribuição de risco também. Agora, com a aprovação do projeto, a longo prazo podemos contar com os direitos para a aposentadoria.”

Na ocasião, o projeto teve aprovação unânime dos parlamentares da casa de leis, que reconhecem o trabalho dos agentes na segurança e no controle do trânsito na Capital.  Atualmente, Palmas conta com 80 e um servidores que desempenham as atividades de fiscalização, conscientização e educação no trânsito, além de garantir a segurança da população nas vias.