CNPG e Conamp devem propor ADI contra a Lei de Abuso de Autoridade

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deliberaram pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O Colegiado e a Entidade entendem que a Lei viola dispositivos constitucionais, tendo potencial de atingir a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro. O assunto foi discutido durante reunião ordinária realizada na sexta-feira, 27, em Salvador (BA).

A reunião ordinária contou com a presença do procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior que esteve acompanhado da assessora especial jurídica, promotora de Justiça Thaís Cairo Sousa Lopes. Também participaram do encontro o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo; o 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Durante a reunião também foram discutidos, no âmbito do CNPG, o atual momento vivenciado pelo Ministério Público e sua relação com o Congresso Nacional, bem como o Provimento nº 01/2018, que regulamenta a eleição para Conselheiro Nacional do Ministério Público, ante a rejeição de membros indicados pelo Colegiado.

Homenagens

Na quinta-feira, 26, os membros do CNPG foram condecorados com Medalha Comemorativa aos 410 anos de história do Ministério Público brasileiro. A solenidade foi realizada no Ministério Público da Bahia.