Assembleia mantém vetos a projetos apresentados na pandemia

Por Glauber Barros | Assembleia Legislativa
30/03/2022 – Publicado às 08h21

As oito mensagens de veto que constavam na ordem desta quarta-feira, 30, foram mantidas pelo Parlamento em um esforço concentrado para aprovar matérias pendentes. Em sua maioria, os vetos alcançam projetos de lei de autoria dos deputados que, com o fim do estado de calamidade pública em que foram propostos, perderam o seu sentido, mesmo para seus autores.

Entre os projetos com veto mantido está que proíbe a cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades na rede privada de ensino, apresentado pelo deputado Leo Barbosa (SDD).

No mesmo sentido, foi mantido o veto ao projeto do parlamentar Jorge Frederico (MDB), que dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no Estado do Tocantins.

Outro projeto que perdeu o sentido com o fim da pandemia é o que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública. O texto foi proposto pelo parlamentar licenciado Ricardo Ayres (PSB) e a deputada Luana Ribeiro, porém o Executivo alega que a matéria é de iniciativa privativa do governador.

Também foi vetado, mas parcialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, relativa a uma emenda do deputado Jair Farias (UB). O parlamentar disse que intencionou isentar os municípios de até 50 mil habitantes da obrigação de certificar adimplência para receberem recursos, mas foi vencido pela maioria dos pares.

Segundo Júnior Geo (PROS), apenas seis de 139 municípios serão prejudicados por irregularidades na prestação de contas, o que não justificaria a derrubada do veto.

De autoria da deputada Luana Ribeiro, o projeto que estabeleceria que todo trabalho lícito que traga o sustento seria considerado essencial no Tocantins teve seu veto igualmente mantido. Conforme o Governo, um decreto federal de 2020 já define o trabalho essencial como “aqueles que, se não atendidos, prejudicam a saúde, a segurança e a sobrevivência da população”.

Consta ainda projeto de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB). A matéria concedia direito a folga anual para exame de próstata, mas, segundo o governo do Estado, invadiu competência privativa do chefe do Poder Executivo ao tratar de lei sobre os funcionários públicos estaduais e seu regime jurídico, e invadiu competência da União para legislar sobre o Direito do Trabalho.

Por fim, a Assembleia manteve o veto ao projeto do deputado Leo Barbosa que obrigaria a rede pública de saúde a realizar cirurgias plásticas reparadoras depois de operação bariátrica. Conforme o governador, as atribuições das secretarias de Estado são competência privativa do chefe do Poder Executivo.