Programa de regularização fundiária e melhoria habitacional recebe propostas de adesão

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) lembra os gestores sobre a possibilidade dos Municípios aderirem ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, pertencente ao Programa Casa Verde Amarela. A adesão ao programa não tem prazo, porém caso o gestor queira que o mesmo seja executado em 2022, o Município deverá estar cadastrado no programa até esta sexta-feira, 04 de fevereiro de 2022, quando haverá a anuência das propostas cadastradas. Acesse no link abaixo a Portaria 3.261/2021, que estabelece o calendário do Programa.

Esse programa de regularização busca corrigir as inadequações de moradia como, por exemplo, ausência de banheiro ou de piso, entre outras. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o programa atua exclusivamente em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social (famílias de baixa renda – ReUrb-S), localizados em todo o território nacional. A ATM recomenda a leitura do Manual de Instruções do Programa para a área específica de regularização. Acesse o Manual no link abaixo.

A adesão ao programa de regularização fundiária se dará por meio de Termo de Adesão, e deverá ser executado no sistema online do MDR, o SELEHAB. O ministério criou um manual para orientar as prefeituras quanto ao processo de manuseio do sistema para a correta adesão.

A ATM lembra que os Municípios devem se atentar as suas competências ao aderirem ao programa, como se comprometer em divulgar as áreas prioritárias para regularização fundiária ou analisar e anuir com as áreas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas na qualidade de Agentes Promotores.

Plataforma de cadastramento – O SELEHAB é o sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela – Regularização fundiária e melhorias habitacionais, sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério do Desenvolvimento Regional. Acesso o SELEHAB no link abaixo.

O MDR expediu a Instrução Normativa 02/2021, que trata das diretrizes para a regulamentação do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, além de apontar as regras de adesão e responsabilidades locais dos Municípios. Clique aqui para acessar a Instrução Normativa.

Suporte – A ATM indica a área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para sanar eventuais dúvidas dos gestores. A área pode ser acionada pelo contato (61) 2101-6000 ou pelo e-mail [email protected].

Clique aqui para acessar a Portaria 3.261/2021

Clique aqui para acessar o Manual de Instruções do Programa

Clique aqui para acessar o SELEHAB

Clique aqui para acessar o manual de manuseio do SELEHAB

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa

Clique aqui e acesse a Lei 14.118/2021, que institui o Casa Verde Amarela