Reportagem Especial: Especializada garante economia e celeridade ao promover resolução administrativa de conflitos envolvendo Estado

O primeiro ano de funcionamento da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos trouxe resultados significativos para o fim de demandas envolvendo o Estado do Tocantins, reforçando o papel fundamental que a Procuradoria Geral do Estado passa a exercer também como mediadora em busca de soluções consensuais e negociadas, com devido amparo legal.

A Especializada foi implantada em dezembro de 2022. De lá para cá, sob a coordenação do subprocurador Murilo Francisco Centeno, obteve acordos “no âmbito extrajudicial”, que evitaram a canalização de demandas ao Poder Judiciário ou resolveram, no plano administrativo, conflitos que estavam judicializados.

Segundo Centeno, as “soluções alcançadas por meio do consenso e da cooperação, permitiram a satisfação mútua e legítima dos interesses envolvidos”. Destaque para os ganhos de economicidade aos cofres públicos, redução da litigiosidade e maior celeridade na solução das situações submetidas à negociação.

Em números, a economia aos cofres públicos, gerada com a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos neste exercício, foi  estimada entre R$ 365.205,64 e R$ 511.528,36.

Durante o ano, a equipe promoveu diversas reuniões com as Assessorias Jurídicas das Secretarias e das entidades da Administração Indireta do Estado do Tocantins, para difundir suas competências legais, a pré-disposição para a recepção de demandas e contribuir para o desenvolvimento e a afirmação de práticas e políticas públicas de prevenção e solução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Acordos fechados em 2023

Dois grandes acordos entram na lista dos êxitos da Subprocuradoria neste primeiro ano. O primeiro deles, entre o Estado e o Sindicato dos Profissionais da Enfermagem, possibilitou o pagamento “com deságio de parcelas retroativas de adicional de insalubridade e de adicional noturno a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, decorrentes de condenação judicial definitiva”, disse o subprocurador.

Outro grande acordo, fruto da mediação da PGE/TO, promoveu a solução consensual de litígio entre o Estado do Tocantins e o Município de Porto Nacional, relacionado ao transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino naquela municipalidade.

O subprocurador reforçou ainda que “as atividades desenvolvidas pela unidade ao longo do seu primeiro ano de existência foram suficientes para iniciar uma mudança de cultura e demonstrar o potencial da consensualidade para bem resolver demandas individuais e coletivas envolvendo a Fazenda Pública”.

Por fim, segundo ele, os resultados positivos “certamente serão dinamizados no próximo ano com o gradativo aumento de demandas enviadas ao setor pelos colegas das demais Especializadas, que pouco a pouco vêm demontrando maior interesse na utilização da câmara e das técnicas da mediação e da conciliação para a prevenção e solução de conflitos.”