Projeto do MPTO vai estimular a criação de Ouvidorias Municipais em todo o estado

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Ouvidoria, iniciou execução do Projeto Ouvidorias Municipais, que consiste em incentivar e auxiliar as prefeituras a instituírem as Ouvidorias nos municípios do Tocantins. O projeto é desenvolvido em parceria com a ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Nesta etapa, o intuito é apresentar o projeto aos membros, em especial àqueles com atuação na área do patrimônio público, para que estes possam buscar, juntos aos Municípios, informações relativas a existência de ouvidorias municipais e se efetivamente funcionam, conforme exige a Lei Federal n.°13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, ressaltando o papel das ouvidorias públicas na promoção da participação social.

A partir deste diagnóstico, o Ministério Público, em atuação conjunta com as instituições parceiras, promoverá reuniões com a finalidade de orientar os gestores quanto à implantação ou regularização das ouvidorias e, caso estas continuem a ser negligenciadas, a Instituição poderá tomar medidas a fim de compelir o gestor a cumprir o disposto na lei.

De acordo com a Ouvidora do Ministério Público do Tocantins, procuradora de Justiça Leila da Costa Vilela, o projeto tem como alvo fomentar o controle exercido pela sociedade civil sobre a gestão pública. “Desta forma, é possível intervir na tomada da decisão administrativa em prol dos interesses da coletividade e, ao mesmo tempo, exercer maior controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor preste contas de sua atuação”.