Prefeitura de Palmas oferece nova qualificação sobre aplicação da nova Lei de Licitações em processos internos

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Prefeitura de Palmas oferece nova qualificação sobre aplicação da nova Lei de Licitações em processos internos

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Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas

Advogada especialista em Direito Público, Christiana Ferraz compartilha conhecimentos sobre trâmites relacionados a nova lei de processos e despesasAdvogada especialista em Direito Público, Christiana Ferraz compartilha conhecimentos sobre trâmites relacionados a nova lei de processos e despesas

Fotógrafo: Loara Tomaz/ IVM

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Autor: Loara Tomaz – estagiária sob supervisão do IVM | Publicado em 21 de março de 2024 às 11:50

O Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia inicia o curso “Instrução de Processos de Despesas” com a participação de 70 alunos de diversas secretarias do Município de Palmas. O treinamento, que acontece nos dias 20, 21 e 22 de março, tem como objetivo instruir agentes públicos de Palmas sobre a nova Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e de acordo com os Decretos Municipais nº 2.460 e 2.461/2023. A nova legislação federal substitui a antiga Lei Federal nº 8.666/1993, visando aprimorar a eficiência e a transparência dos processos administrativos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

De forma mais transparente e direcionada, os processos licitatórios municipais, regionais e federais agora garantem mais segurança aos órgãos que abrem os processos, desde a contratação ao seu gerenciamento. Entre as principais mudanças introduzidas pela nova lei estão a criação de cinco modelos licitatórios que abrangem requisitos como maior desconto, maior lance, menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico.

A norma amplia os limites de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, possibilita contratação integrada de obras públicas e introduz o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que permite a obtenção de estudos, levantamentos, projetos ou investigações necessários à estruturação de projetos de parcerias público-privadas. Além disso, a nova legislação simplifica a documentação exigida para participação em licitações, permitindo a autenticação por meio eletrônico.

“Apesar de ser uma legislação nova e que todo mundo esteja apreensivo, a Lei Federal nº 14.133/2021 mostra-se muito mais fácil de lidar, dada a clareza com que foi escrita. Acredito que todo mundo que trabalhe em algum momento com processos de aquisição de compras deve se qualificar. Nossas necessidades, os chamados processos de compra, se iniciam nos setores interessados, onde é realizado o primeiro documento que vai constituir o processo, que é o documento de formalização de demanda. Ou seja, o processo não é construído apenas pelo setor financeiro”, esclarece o especialista em Gestão Pública e Sociedade, Magnus Matos, presente na capacitação.

Oferecido pela terceira vez pelo instituto, o treinamento é mediado pela advogada especialista em Direito Público, Christiana Gomide Borges Ferraz. As aulas acontecem presencialmente das 13h às 19h, recebendo agentes de áreas variadas do setor público.