PEC dos Precatórios divide opiniões em sessão temática

O Senado fez sessão temática sobre a chamada PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, que também é o relator da PEC, promoveu uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa, entre eles José Aníbal, do PSDB de São Paulo, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná e Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, autores de PECs alternativas. Da discussão surgiu uma emenda , fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores. A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um espaço fiscal de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil. Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022. O texto também veda as chamadas emendas de relator. É o que explica Oriovisto Guimarães:

Nós queremos muito acabar com aquele mensalão legalizado que lá existe, que são essas emendas do Relator. Isso é um escândalo, isso é uma excrescência! Eu vou gastar, e ninguém vai saber quem foi que ordenou o gasto, nem por quê, nem como! Isso é uma coisa absurda. Isso precisa definitivamente acabar!

O secretário de Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, garante que apesar da abertura que se propõe, o teto de gastos está mantido.

Como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos. Então, é muito importante que a gente enderece essa situação no curto prazo e, dentro do possível, que nós levemos isso para uma regra constitucional e que seja mantido o teto dos gastos. Com a PEC que aí está, mantém. O teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço nele, mas ele está mantido.

Já Alessandro Vieira criticou a gestão do Orçamento:

A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, com todo esse alcance, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço. Não há nenhuma palavra no texto que vincule claramente.

Também participaram do debate representantes da Instituição Fiscal Independente e das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.