Consulta Pública busca regulamentar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins

A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) colocou em consulta pública minuta da resolução que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins.

A minuta da resolução trata de diversos assuntos, como: os prazos para execução de serviços, as regras de faturamento, a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, manutenção do serviço, qualidade da água e esgoto, atendimento aos usuários, direitos e obrigações dos usuários, responsabilidades da concessionária, procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.

“A consulta pública busca sugestões e contribuições dos entes concedentes (municípios), usuários, concessionária, técnicos da agência, órgãos de controle e interessados, com vista ao aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da ATR”, destacou o presidente da ATR, Roberval Pimenta.

O procedimento e os documentos referentes ao ato estão dispostos no endereço eletrônico www.atr.to.gov.br, tendo como destaque o banner CONSULTA PÚBLICA Nº 2. As contribuições podem ser encaminhadas à ATR até as 18 horas do dia 7 de novembro de 2018, com fundamentação e identificação do participante, por meio do e-mail [email protected]. Todas as contribuições apresentadas serão tecnicamente analisadas pela ATR e constarão no relatório final.