Adapec passa a exigir cadastro de distribuidoras de produtos vegetais portadores de restrição fitossanitária e seus proprietários

A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 30, duas Instruções Normativas (IN) de nº 14 e 15, que tratam sobre a obrigatoriedade de cadastro junto a Agência, para distribuidoras de produtos vegetais portadores de restrição fitossanitária e seus proprietários; e de empresas higienizadoras de caixas plásticas, de seus proprietários e responsáveis técnicos que atuam no âmbito do Estado do Tocantins.

A responsável técnica pelo Programa de Certificação Fitossanitária da Adapec, Fábia Guimaraes Alves, disse que o objetivo da IN nº15 que trata do cadastro das distribuidoras de produtos vegetais portadores de restrição fitossanitária, é fortalecer e dar credibilidade ao sistema de defesa agropecuária do Estado.

“Recebemos produtos de diversos estados, e é necessário fazermos esse acompanhamento quanto à sanidade e documentação fitossanitária desses produtos que chegam até aqui. Além disso, para que essas distribuidoras possam comercializar seus produtos saindo do Tocantins para outras Unidades da Federação é necessária a emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), e para isso ela deve ser cadastrada na Adapec para ter acesso ao sistema de emissão de PTV,” explicou Fábia.

Sobre a IN nº 14, fica estabelecido que toda empresa higienizadora de caixas plásticas utilizadas no acondicionamento de frutos de banana deverão cadastrar-se na Adapec.  “Porque para transportar banana, quando o transporte for feito em caixas plásticas elas devem ser higienizadas e serem transportadas com declaração de higienização dessas caixas, a declaração é emitida pela Adapec ou pelo Responsável Técnico habilitado,” ressalta Fábia.

A higienização de caixas plásticas consiste na lavagem e desinfecção das caixas com produtos indicados que inibe a disseminação do fungo Mycosphaerella fijiensis, agente causal da Sigatoka Negra em banana. Por isso, as empresas higienizadoras, uma vez cadastradas, poderão emitir ou solicitar a emissão dessa declaração para transporte.

Para realizar o cadastro as empresas, proprietários e responsáveis técnicos devem procurar um escritório da Adapec e apresentar a documentação necessária que consta na IN. A Agência já está notificando as empresas que ainda não são cadastradas a se regularizarem junto ao Órgão.