Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura ressalta prazo para produtores aquícolas em águas da União no Tocantins enviar o Relatório Anual de Produção

A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea) ressalta ao produtor aquícola tocantinense que o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura (RAP) em águas da União encerra no dia 31 de março deste ano. O relatório é obrigatório para todos os cessionários que possuem contratos.

Ao longo da Bacia Hidrográfica Tocantins/Araguaia, conforme dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estão vigentes 42 contratos, distribuídos em vários parques aquícolas pelo estado, localizados no corpos hídricos da UHE Luís Eduardo Magalhães (32), UHE Estreito (5) e UHE Peixe Angical (5).  A região hidrográfica é considerada ainda uma das mais expressivas em número de contratos e em volume de produção, ficando atrás apenas das regiões hidrográficas do Paraná e do São Francisco.

A engenheira de pesca e gerente de Programas e Projetos da Aquicultura da Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea), Valéria Lima, explica que, além de ser uma obrigação, a não realização do RAP pode acarretar a perda da cessão, impossibilitando, assim, o exercício da atividade nas águas da União.  “O Relatório Anual de Produção é uma obrigação dos cessionários de áreas em águas da União. Por meio do RAP, é possível acompanhar o desenvolvimento dos empreendimentos e as operações de produção realizadas. É fundamental o envio das informações verídicas encaminhadas dentro do prazo estipulado, a fim de evitar o risco de rescisão do Contrato de Cessão”.

O Relatório deve ser entregue pelo Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União Para Fins da Aquicultura exclusivamente clicando aqui e o cessionário que tiver mais de um contrato, deve enviar um relatório específico para cada um deles.

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