Recomendação da DPE-TO busca garantir assistência técnica gratuita a projetos habitacionais

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, expediu, nesta terça-feira, 28, uma Recomendação à Prefeitura de Palmas solicitando que a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis) seja um serviço pleno e acessível aos moradores hipossuficientes do município.

Para isto, o Nuamac Palmas demandou que seja editado e publicado um ato regulamentador do Programa Palmas Mais Habitação, instituído em 2017, mas ainda não executado.

Na Recomendação, assinada pelo coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo da Silva, consta, ainda, o pedido para que a Prefeitura de Palmas preste satisfação acerca de todas as informações sobre o Mais Habitação, que não possui um Ato Normativo Regulamentador, bem como sobre a destinação de seus recursos, desde sua criação.

Esta solicitação é fundamentada no fato de que o Programa, instituído pela Lei nº 2.311/2017, tem como finalidade desenvolver a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), fornecer assistência técnica e promover a construção, reforma e/ou ampliação em terreno da própria família beneficiária, o subsídio complementar, dentre outras ações que vão ao encontro da Athis.

A Athis

Conforme esclarece Maciel Araújo, a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social é estabelecida por meio da Lei nº 11.888/2008 e assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita a projetos e a construções de habitação de interesse social. Neste contexto, a Athis assegura suporte técnico a todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

No Estado

De acordo o Nuamac Palmas, no âmbito do Estado está em andamento um Edital de Chamamento Público, publicado no dia 15 de julho de 2021, no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5887, que visa a efetivação do programa Moradia Digna a fim de selecionar famílias interessadas em participar do programa; viabilizar a assistência técnica e a execução de pequenas reformas de unidades habitacionais, para famílias de baixa renda que estão em risco sócio habitacional nos setores Aurenys I, II, III, IV e Taquari, todos na cidade de Palmas.

O Chamamento prevê, ainda, a promoção de melhorias em unidades habitacionais que garantam salubridade, segurança, padrões mínimos de edificação e habitabilidade definidos pelas posturas municipais e adequação do tamanho da moradia ao número de integrantes da família ou, ainda, à adaptação da unidade habitacional para acessibilidade.

Informativo

Mais informações sobre o assunto podem ser encontradas em um material em anexo elaborado pelo Nuamac.