Governo reforça pedido de liberação do Certificado Previdenciário a ministro do STF

O Governo do Tocantins vem se esforçando para sanar os problemas financeiros do Estado. Prova disso é a visita da comitiva do governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para reforçar, com o ministro Alexandre de Moraes, o pedido para liberação do Certificado Previdenciário e para retirar o nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias de recursos da União para os Estados (SIAFI/CAUC). A audiência com o ministro ocorreu nesta quarta-feira, 22, durante a visita da comitiva à capital federal.

Com a inscrição do Estado no SIAFI/CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações que se encontram em andamento. Essa irregularidade é, especificamente, em razão do Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), que é um documento para atestar a regularidade das exigências da Lei 9.717/1998 – sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o procurador Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, essa é uma matéria pontual de grande importância para o Estado. “Tratamos com o Ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é grande para uma resposta favorável do ministro. “Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia”, afirmou o secretário. Ainda assim, o Estado precisa da certidão de regularidade para que possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. “Nós explicamos para o Ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido”, concluiu o secretário da Fazenda.

“Tratamos com o Ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.

Agenda em Brasília

Durante a tarde desta quarta-feira, a agenda da comitiva incluiu ainda reuniões no Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), com a apresentação do projeto de instalações da Base Militar em Palmas, apresentado pelo Coronel Brigadeiro do Ar Almeida, que mostrou um histórico da Força Aérea Brasileira e as estratégias e análises jurídicas para a escolha da área na Capital. O tenente brigadeiro do Ar Raul Botelho afirmou que o Tocantins tem muito potencial para a construção dessa base aérea. “A nossa ideia é analisar as áreas disponíveis e aplicar esse projeto em um futuro próximo”, afirmou.

A comitiva se reuniu ainda, com o ministro chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto, para tratar de pautas positivas para o Estado.

Comitiva

A comitiva está representada pelo governador Mauro Carlesse, os secretários de Estado da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva.