Agentes de trânsito e transportes participam de curso sobre autuação e infrações no trânsito

Servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) participam do curso on-line ‘Processo Administrativo de Infrações de Trânsito’, que termina nesta sexta, 13. Realizado pelo Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM,) em parceria com a Especialista em Qualificação Profissional (Itaset) e Federação Nacional das Associações de Detran (Fenasdetran), a capacitação teve início na terça, 10, com a participação de 36 alunos.

O objetivo é capacitar os servidores municipais para atuação plena como membros da Junta Administrativa de Autuação e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).

A primeira aula foi ministrada pelo advogado e professor Marcelo Jose Araújo do Paraná, que é especializado em trânsito, abordando de maneira prática o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Nesses trechos rodoviários que cortam as cidades, recebendo a nomenclatura de avenida, no caso a Juscelino Kubitschek, um agente municipal não poderia autuar”, diz ele, citando como exemplo a BR 010. “Ainda que estivesse dentro do município, por ser BR se enquadra nas competências da Polícia Rodoviária Federal e do Detran’”, explicou conceituando a territorialidade.

Além da parte teórica, serão realizados exercícios e julgamentos simulados, para possibilitar, na abordagem prática, o início da vivência do trabalho a ser realizado.

Conteúdo

Noções de processo administrativo;

Os princípios que regem a administração pública;

Noções de Direito administrativo;

Normas gerais do processo administrativo e CTB e sua aplicação;

Auto de infração: Capítulo XV do CTB; Normatização;

Fiscalização de Trânsito: Conceituação e Principiologia; Processo Legal;

Atualização do CTB suas Resoluções;

Leis que alteram o CTB nos últimos cinco anos relativas ao processo administrativo;

Legislação que norteia o Processo administrativo recursal na área de trânsito e o julgamento das infrações;

Atividades práticas de análise, relatoria e julgamento de recursos.