Direitos da mulher são temas de dezenas leis na Assembleia

Em pleno século XXI as mulheres ainda são vítimas de inúmeras formas de violência. O medo, a vergonha e desconhecimento às leis, as impedem de lutar por seus direitos e de denunciar seus agressores.

Até julho de 2022, foram registradas mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres no Brasil. Os dados são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Tocantins está entre os estados que mais mata mulheres. O número passou de nove vítimas em 2020, para 22 no ano passado, chegando a registrar aumento de 144,4% em relação a 2021.

Diante desse quadro, a temática envolvendo os direitos das mulheres vem sendo pauta constante na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). São dezenas delas, apresentadas pelos parlamentares estaduais.

Atento às estatísticas, o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos), mostrou-se compromissado a mudar este quadro. “Estaremos atentos e daremos prioridade a todas as proposituras comprometidas com a defesa e garantia dos direitos da mulher”, garante.

Com a chagada do 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, o volume de proposituras direcionadas a garantir melhorias e o direito da mulher adquiriu aumento considerável.

Este ano, a abordagem envolvendo benefícios ao sexo feminino resultaram em matérias garantindo desde os direitos básicos, a benefícios de forma a amenizar o sofrimento das mulheres vítimas dos inúmeros tipos de violência.

Vanda Monteiro

Desde que assumiu o mando, a deputada Vanda Monteiro (UB) nunca deixou de direcionar atenção à causa feminina. Foram dezenas de matérias, compreendendo requerimentos e leis já aprovadas.

Uma delas é a 3.548/2019, que permite que todas as trabalhadoras do Estado tenham direito a uma folga anual do trabalho para a realização de exames preventivos contra o câncer de colo de útero.

Outra é a Lei 3.5963, sancionada pelo Governo do Tocantins em dezembro do ano passado. Essa lei dá prioridade de encaminhamento a vagas de emprego e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Vanda é autora de outras proposituras que geram conquistas importantes para as mulheres. Dentre elas, a implantação da Delegacia Especial da Mulher, DEAM 24 horas, de Taquaralto; da Secretaria da Mulher e a ampliação da Patrulha Maria da Penha, em Araguaína, e outras regiões do Estado.

Também é de autoria da deputada a propositura para a criação do Núcleo de Atendimento às vítimas de violência doméstica e famílias nos hospitais públicos do Estado.

Vale lembrar ainda o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de acompanhante para mulheres, durante consultas médicas em hospitais públicos e privados, e outro que propõe campanha permanente, em veículos de comunicação, em defesa dos direitos da mulher e contra a violência.

Leo Barbosa

É de autoria do deputado Leo Barbosa (Republicanos) a propositura que estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas, a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

É também dele a Lei nº 3.629, de 18/12/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista do sexo feminino.

O combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho passa a ser um tema discutido anualmente, devido à Lei Ordinária nº 4.054, de 21 de dezembro de 2022, de autoria de Leo Barbosa, que institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de Trabalho.

Jorge Frederico

Não conviver com o agressor é um dos passos mais importantes para a libertação da agressão, na opinião do deputado Jorge Frederico (Republicanos).

“Precisamos afastar a vítima de quem a agride”, diz o autor de dezenas de matérias em favor dos direitos da mulher.

Medo e dependência financeira são os motivos mais citados entre as mulheres, fazendo com que elas não denunciem o agressor, quando são vitimadas.

Ciente dessa realidade, Jorge Frederico empenha-se para que Estado pague auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

O parlamentar também defende a instalação da Delegacia 24 horas de atendimento à mulher, em Araguaína, e o desenvolvimento permanente do Programa Patrulha Maria da Penha, em todas as unidades da Polícia Militar do Tocantins.

A inserção da mulher no mercado de trabalho também é uma bandeira do deputado. Um dos seus Projetos de Lei busca qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica.

Frederico também pede a intensificação de ações para prevenção à violência doméstica e ampliação dos meios de denúncia, além da intensificação de atividades voltadas à prevenção da violência.

Claudia Lelis

A deputada Claudia Lelis (PV) empenha-se constantemente em defesa e proteção da mulher tocantinense. Prova disso são as dezenas de proposituras apresentadas por ela.

O destaque vai para a Lei nº 3.649, que institui o aplicativo Salve Mulher, um aplicativo exclusivamente tocantinense. Já disponível para a mulher baixar em seu celular, contém ferramentas que visam a garantir mais segurança à mulher.

Cláudia também destinou emenda parlamentar para a compra de equipamentos para Delegacia da Mulher Palmas e lutou pela implantação da Delegacia da Mulher em Taquaralto.

“É uma conquista que tem ajudado a população da região sul, e agora minha luta é para instalar outra Delegacia na região norte da capital e em outros municípios do Tocantins”, frisou.

Cláudia Lelis é também autora da Lei n° 3.877, que institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo do Útero, denominado “Janeiro Verde Piscina”; da Lei 3.877, que institui o Março Lilás, mês de conscientização sobre violência contra a mulher.

Encontra-se na Casa Civil, aguardando ser sancionado, o “Meu Pai tem Nome”. Esse Projeto de Lei requer a obrigatoriedade da comunicação, pelos Cartórios de Registro do Estado, de nascimentos sem identificação de paternidade, junto à Defensoria Pública.

Em tramitação na Assembleia, neste semestre de 2023, Projeto de Lei que institui a campanha “Salve uma Criança”. O objetivo é auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticados nas suas diferentes formas (abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas), facilitando-lhes o pedido de socorro.

Também em tramitação, pedidos que devem garantir a instalação da patrulha Maria da Penha (Taguatinga, Dianópolis, Aurora e Palmeirópolis, Porto Nacional e Gurupi); Projeto de Lei “Belas Empenhadas”, propondo que profissionais de salões de beleza sejam qualificadas e treinadas para que possam identificar e ajudar clientes mulheres que estão sofrendo violência e o PL para Instalação da Sala Rosa nas delegacias de Polícia Civil, espaço humanizado e adequado para atendimentos as mulheres vítimas de violência.

Marcus Marcelo

O feminicídio é um assunto que vem assustando brasileiros e tocantinenses, devido ao aumento constante da incidência de casos.

“Isso tem tornado órfãos crianças e adolescentes”, explicou o deputado Marcus Marcelo (PL), autor do Auxílio Ampara, anteprojeto que prevê pagamento de um salário mínimo a crianças e adolescentes que venham a perder suas tutoras ou responsáveis legais por falecimento em decorrência de feminicídio (Lei Federal nº 13.104).

Eduardo Mantoan

É de autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) o projeto de que estabelece o Protocolo de Segurança de prevenção de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher.

“Este protocolo de segurança deverá ser adotado pelo estabelecimento sempre que identificada a prática de conduta que caracterize violência ou risco de violência sexual contra a mulher. O intuito é focar a atenção à vítima, e não somente no agressor, que deve ser punido com o rigor da lei”, afirma o deputado.

Mantoan solicitou estudo para identificar a necessidade de uma sala exclusiva para a amamentação de bebês nos locais de trabalho. “O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade”.

Não se pode deixar de mencionar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Mantoan, visando a garantir licenças-maternidade para deputadas, governadora e prefeitas.  “Este é mais um passo na busca pela igualdade de gênero, primordialmente para o empoderamento feminino”, explica.

Cleiton Cardoso

Apresentando em fevereiro deste ano, Projeto de Lei de Cleiton Cardoso (Republicanos) visa a assegurar o direito das mulheres de terem acompanhante – uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos médicos.

O deputado apresentou também projeto autorizando o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins.

Nilton Franco

Preocupado com a saúde e o bem-estar da mulher, Nilton Franco (Republicanos) apresentou, logo na primeira sessão ordinária desta 10ª Legislatura, Projeto de Lei para a criação da Semana de Conscientização e Combate à Endometriose.

O PL propõe o enfrentamento à doença que tem atingido cada vez mais mulheres. O objetivo é que, por meio de informações, as mulheres possam ter o tratamento adequado.

“A informação é um importante meio para que as mulheres possam enfrentar esse problema cada vez mais recorrente entre elas, a saúde sempre será uma das minhas bandeiras”, enfatizou o parlamentar.