Mais de 200 servidores municipais de Palmas participam de qualificação sobre nova lei de licitações

Duzentos e vinte servidores da Prefeitura de Palmas estão sendo qualificados sobre a nova Lei de Licitações. A primeira capacitação teve início na segunda-feira, 29, e segue até sexta, 03, no auditório da Escola de Gestão Fazendária (EGFAZ), na região sul de Palmas, com a presença de 110 servidores. A segunda turma será capacitada no período dia 06 a 10 de dezembro, com a participação de mais 110 servidores.

O curso está sendo ofertado pelo Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM) e realizada pela IB Consulting Conveniada, vinculada à Fundação Getúlio Vargas. A qualificação, com carga horária de 40 horas, tem como objetivo esclarecer as principais alterações que serão introduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que substituirá a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e outros dispositivos.

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor em abril, tendo dois anos de transição, e traz avanços importantes para as compras e contratações no serviço público. Uma das grandes novidades está no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstos na legislação anterior.

A capacitação está sendo ministrada pela professora e mestra em Administração Pública Profissional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Monique Simões, que destaca que a nova lei juntou todas as normativas e entendimento sobre licitação e sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), trazendo maior transparência à gestão, com foco na sustentabilidade. “A lei nova traz mais transparência e mais ênfase no planejamento da contratação, e maior importância à sustentabilidade”, disse, acrescentando que a legislação contempla algumas sanções do código Penal.

Expectativas

Atuando no Setor de Licitações da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Palmas, o servidor público Edinaldo Neir, fala das expectativas sobre a nova Lei de Licitações. “É uma lei inovadora que vai beneficiar muito a parte de segurança da gestão e dos fornecedores, bem como as necessidades do setor dos controles interno e externo, e dos pregoeiros”, disse.

A lei também inovou ao exigir que as licitações implantem regras de Compliance (Programa de Integridade), como condições para contratação, com o objeto acima de R$ 200 milhões, com critério de desempate, item a ser considerado em aplicações de sanções, e como critério de reabilitação.

A capacitação é voltada também para pregoeiros e membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, além de assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nas contratações públicas.