Congresso vota regras de transparência para emendas na segunda-feira (29)

O Congresso Nacional analisa nesta segunda-feira (29) o PRN 4/2021, projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento: a sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h  a do Senado, para as 16h. A aprovação desse texto é uma tentativa do Congresso de ampliar a transparência na apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral da lei orçamentária.

A reunião do Congresso estava prevista antes para esta sexta-feira (26). Mas no fim da noite, o presidente Rodrigo Pacheco comunicou sua decisão de transferir a reunião para a segunda.

O relator da matéria é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto limita o valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. A intenção é permitir que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio disso antes da apresentação do relatório geral.

O projeto também amplia a transparência na execução dessas emendas, definindo regras para a publicação das indicações feitas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado.

Marcelo Castro disse que vai cumprir à risca a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu as emendas de relator até que o Congresso reveja essa modalidade de despesa.

— Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados — argumentou ele.

As novas regras previstas na proposta, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas por determinação do STF.

Nota da Presidência do Senado
A Presidência do Senado divulgou nota em que confirmou a análise do projeto pelo Congresso, em sessão até então marcada para sexta-feira, além de anunciar um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado para ampliar a publicidade e a transparência da execução orçamentária.

A Presidência do Senado Federal esclarece que, visando a garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar das APFs 850, 851 e 854, será publicado, na data de amanhã (26/11), Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução orçamentária das despesas discricionárias com indicador de Resultado Primário (RP 9 – Emendas do Relator-Geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e de 2021, bem como será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional na data de amanhã [sexta-feira, 26] Projeto de Resolução de autoria das Mesas de ambas as Casas alterando normas regimentais para ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais.