Prazo para adesão ao pacto nacional dos direitos da pessoa idosa finaliza em 30 de novembro

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa prefeitos e prefeitas do Tocantins que a adesão do Município ao Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) teve seu prazo ampliado, e finda em 30 de novembro. O Pacto propõem políticas públicas para fortalecimento dos Direitos da pessoa idosa.

Previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, ações devem ser realizadas a fim de assegurar os direitos da pessoa idosa, dentre elas a difusão da Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial o Estatuto do Idoso; Ampliar o número de Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas; Reduzir o índice de violência contra a pessoa idosa; A criação do Fundo Estadual e Municipal do Idoso; e A criação da Rede de Cuidados e Proteção.

Para participar é necessário preencher o Formulário de Adesão.

Caso o gestor municipal tenha dúvidas em relação a adesão ao pacto, deverá entrar em contato pelo telefone 3218-2058 ou pelos e-mails [email protected]/ [email protected].