Fundo de Emenda Parlamentar Individual é sancionado pelo governador interino; texto prevê transferências bimestrais

Por Cleber Toledo

O Diário Oficial desta quinta-feira, 10, trouxe a sanção do governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) à Lei que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (FREP). Aprovado por unanimidade em outubro, o texto prevê que as transferências das indicações orçamentárias dos deputados devem ser realizadas bimestralmente, até o décimo quinto dia do período subsequente. As destinações só serão admitidas se compatível com o Plano Plurianual vigente e os valores deverão transitar por conta bancária específica, só sendo repassados à respectiva unidade orçamentária quando a despesa estiver apta para pagamento. A execução dos recursos poderão acontecer por convênio, termos de colaboração ou de fomento.

Proposta já foi vetada

O Parlamento tentou criar um mecanismo semelhante no fim do ano passado, mas viu a iniciativa ser vetada por outro interino, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, então presidente do Tribunal de Justiça (TJTO). Curiosamente, o veto foi mantido, mas uma nova proposta foi apresentada em meados de agosto deste ano pelo Poder Executivo, ainda sob a gestão do agora afastado Mauro Carlesse (PSL). É este texto que agora é sancionado pelo interino, Wanderlei Barbosa.