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Política

Célio Moura explica voto contrário à ‘PEC 23/2021’e o apelida de “Vale Voto”; assista o vídeo

Com a aprovação da PEC dos Precatórios pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado

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Descrição: Deputado Célio Moura - Foto: Divulgação

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Por Romilton Pereira/Com informações da Agência Brasil
Jornalista DRT 757 MTE-TO

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,6 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção.

Do Tocantins, nas duas votações, seis deputados da Bancada Federal votaram a favor da PEC 23/2021, (PEC dos Precatórios), uma deputada não esteve presente nas Sessões, e o deputado Célio Moura votou contra a proposta de emenda.

No vídeo publicado em sua rede social, o deputado faz críticas a aprovação de emenda, argumenta seus votos e explica que na prática a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. “A ‘PEC do cano à justiça’, a ‘PEC da enganação’, a PEC que envolve os prefeitos, botaram um ‘jabuti’, para parcelar as dívidas das prefeituras com o INSS, mas isto poderia vir de outra forma; através de um PL ou de um próprio decreto do Presidente da República, mas para ‘adocicar’ a boca dos prefeitos, para poder os deputados de cada Estado, votar de certa forma, dizendo que esta ajudando o município, ou que está querendo ajudar a criar o auxílio Brasil – na verdade estão acabando com o Bolsa Família, que é o programa premiado do Brasil”, rechaça Célio Moura.

Todos os parlamentares da Câmara dos Deputados votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

Confira o vídeo:

Na defesa do seu voto, o parlamentar petista, Célio Moura, diz que o ‘Bolsa Família’ ampliava e fiscalizava os benefícios sociais do país. “Quem esteva lá (Bolsa Família) estavam no Cadúnico, todos os benefícios sociais do Brasil, quem é escrito no Cadúnico, tinha a oportunidade de entrar no ‘Brasil sorridente’, além do mais, no ‘Bolsa Família’ fazia com que houvesse uma fiscalização, para ver se o filho do trabalhador estava estudando ou não, se o filho estava na aula, continuava recebendo, se não, ele era excluído. E agora o que fizeram, com essa PEC horrível, maldosa, a ‘PEC do calote’, que foi aprovada (…), acabou o Bolsa Família, não existe mais, e esse ‘Auxílio Brasil’ vai durar até as Eleições”, disse repelindo a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

‘Vale voto’

“O Bolsa família, fez 18 anos recentemente, programa reconhecido no mundo inteiro, de inclusão, de distribuição de renda, e que fazia com que as pessoas verdadeiramente necessitadas, que estivessem realmente inscritas no Cadastro Único, do ‘Bolsa Família’, eles pudessem está sendo atendido, nos outros programas sociais que existia no Brasil”, argumentou o deputado.

 

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